PL visa medidas mais rígidas para cobrança de dívida ativa.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Projeto de Lei 1.646/2019 propõe intensificar as cobranças de divida ativa para empresas consideradas devedoras contumaz, com medidas que poderão implicar até no cancelamento do CNPJ do contribuinte.
O objetivo deste Projeto de Lei é ajustar a lei para devida identificação à aplicação das medidas corretivas à devedores contumaz. Com a nova medida o PGFN estima ser possível recuperar cerca de R$ 3 a 4 bilhões por ano.
Veja a publicação oficial acessando o link abaixo:
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