A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Projeto de Lei 1.646/2019 propõe intensificar as cobranças de divida ativa para empresas consideradas devedoras contumaz, com medidas que poderão implicar até no cancelamento do CNPJ do contribuinte.
O objetivo deste Projeto de Lei é ajustar a lei para devida identificação à aplicação das medidas corretivas à devedores contumaz. Com a nova medida o PGFN estima ser possível recuperar cerca de R$ 3 a 4 bilhões por ano.
Veja a publicação oficial acessando o link abaixo:
http://editor.economia.gov.br:8080/Economia/noticias/2019/03/governo-propoe-medidas-para-fortalecer-cobranca-de-divida-ativa